Artigo 39.º — Heliporto do Hospital Distrital de Abrantes e respetiva servidão aeronáutica

As superfícies de aproximação e desobstrução relativas ao Heliporto do Hospital Distrital de Abrantes, a que se refere a Portaria n.º 43/86, de 3 de fevereiro, identificadas na Planta de Condicionantes, estão sujeitas a servidão aeronáutica nos termos legais.