- 1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso às medidas de apoio social de caráter eventual e emergente a indivíduos ou agregados familiares com carência económica da abrangência do concelho de Mogadouro.
- 2 -Os apoios previstos no presente regulamento são de caráter eventual, temporário, excecional e emergente que visam apoiar indivíduos ou agregados familiares que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e económica.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 04/12/2023