- 1 -A atribuição das prestações de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos e agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica/social e desenvolvimento das potencialidades de indivíduos ou agregados familiares com vista a inclusão social, combate à pobreza e promoção da autonomia individual e familiar.
- 2 -Mobilizar os recursos adequados para o desenvolvimento do bem-estar pessoal e social dando resposta a situações de vulnerabilidade e emergência social.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 04/12/2023