O pedido deve ser apresentado no SAAS de Mogadouro, mediante:
- a)Atendimento por Técnica/o do SAAS de Mogadouro;
- b)Apresentação de documentos de identificação pessoais;
- c)Entrega de todos os documentos solicitados para instrução do processo.
Artigo 10.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 04/12/2023