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Artigo 9.º — Instrução do processo/documentos

Vigente desde: 04/12/2023
  1. a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
  2. b)Atestado/comprovativo de residência há pelo menos três meses a residir no concelho de Mogadouro;
  3. c)Rendimentos mensais auferidos por todos os elementos do agregado familiar;
  4. d)Atestado médico de incapacidade ou multiúso comprovativo do grau de incapacidade ou atestado de doença crónica sempre que se justifique;
  5. e)Comprovativo de despesas mensais;
  6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência dos elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de estudante;
  7. g)Documento comprovativo do Número de Identificação Bancária, quando se justifique;
  8. h)Sempre que o agregado não apresentar rendimentos ou estes não forem percetíveis deverá ser apresentada sob compromisso de honra uma declaração sobre a origem dos seus rendimentos;
  9. i)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha e tratamento das informações e dados pessoais.
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