Artigo 4.º — Princípio da Legalidade

Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã atuam em conformidade com a Constituição, a lei e o direito e zelam para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham fundamento legal.