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Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 23/10/2024
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    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)Conceber, propor e desenvolver ações de comunicação e literacia do oceano, bem como ações sobre as demais matérias das respetivas competências em articulação com a DCE, nomeadamente tendo em vista a sensibilização e a mobilização da sociedade para o mar, promovendo a coesão social e a integridade territorial.
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