A denominação das ruas e praças, assim como todos os elementos constantes no artigo anterior, compete à Câmara Municipal de Tabuaço.
Artigo 4.º — Competência para a denominação de arruamentos
Vigente desde: 04/12/2023
A denominação das ruas e praças, assim como todos os elementos constantes no artigo anterior, compete à Câmara Municipal de Tabuaço.