O presente regulamento aplica-se, em toda a área dos Municípios referidos no artigo anterior, às atividades de recolha seletiva, transporte, valorização e eliminação do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos.
O presente regulamento aplica-se, em toda a área dos Municípios referidos no artigo anterior, às atividades de recolha seletiva, transporte, valorização e eliminação do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos.