Art.º 12 · Aviso n.º 23595/2023 — Licenciamento ou comunicação prévia de obras de alteração

1 -Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor e do disposto no artigo 7.º e 8.º, o pedido de licenciamento (incluindo os projetos de alteração e ampliação) ou comunicação prévia referente a obras de alteração, nos termos da alínea d) do artigo 2.º do RJUE, é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento ou comunicação em formulário próprio, disponível na plataforma de Atendimento Online e na página eletrónica da Câmara Municipal, devidamente preenchido;
2. b)Levantamento do existente, desenhos de sobreposição e da situação final (planta de implantação, cortes e alçados) com as cores convencionais aplicáveis:
  Vermelha - elementos a construir;
  Amarelo - elementos a demolir;
  Preto - elementos existentes a manter;
  Azul - elementos existentes a legalizar.
2 -As obras que impliquem alterações aos projetos de especialidade apresentados são objeto de projeto de alterações.
3 -No caso das alterações a licenciar ou objeto de comunicação prévia não implicarem atualização dos projetos de especialidades, é apresentada declaração subscrita por técnico habilitado para subscrever os projetos de especialidades, que ateste esse facto.
4 -Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor e do disposto no artigo 7.º e 8.º, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia referente a obras de alteração de fachada de edificação é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento em formulário próprio, disponível na plataforma de Atendimento Online e na página eletrónica da Câmara Municipal, devidamente preenchido;
2. b)Certidão da Conservatória do Registo Predial;
3. c)Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da localização do prédio;
4. d)Fotografias a cores do local;
5. e)Elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida.

Artigo 12.º — Licenciamento ou comunicação prévia de obras de alteração