Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de autorização referente a alteração à utilização é ainda instruída com os seguintes elementos:
- a)Requerimento em formulário próprio, disponível na plataforma de Atendimento Online e na página eletrónica da Câmara Municipal, devidamente preenchido;
- b)Memória descritiva;
- c)Plantas e cortes dos pisos do edifício ou fração cujo uso se pretende alterar.