- 1 -Em edifícios e frações destinadas a atividades económicas, a instalação de estabelecimento de restauração e bebidas está condicionada à existência ou à possibilidade de criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos, a que se refere o RGEU e demais legislação em vigor.
- 2 -Em casos em que seja autorizada a instalação de conduta de exaustão de fumos pelo exterior do edifício, é apresentado projeto de licenciamento/comunicação prévia para o efeito, ficando a aprovação condicionada ao enquadramento estético e respetivo tratamento de atenuação do impacto visual.
Artigo 51.º — Chaminés e exaustão de fumos
Vigente desde: 05/12/2023