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Artigo 64.º — Ocupação

Vigente desde: 05/12/2023
  1. 1 -A ocupação do espaço público carece de autorização municipal.
  2. 2 -O pedido de ocupação do espaço público pode ser instruído com planta de localização à escala adequada, onde conste a delimitação da área a ocupar e o tempo pretendido, sempre que os serviços assim o entendam fundamentadamente.
  3. 3 -A Câmara Municipal pode exigir projeto de estaleiro a montar, sempre que o volume da obra e a sua localização o justifiquem, tendo em conta a segurança das pessoas e bens e a proteção do ambiente, o qual deve ser instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Memória Descritiva e Justificativa;
    2. b)Planta de localização à escala 1:2500;
    3. c)Planta de implantação à escala 1:200, com indicação da área de influência das gruas, quando as houver;
    4. d)Planta do estaleiro à escala 1:200.
  4. 4 -A ocupação do espaço público deve ser sempre pelo menor tempo possível e aquando da sua finalização a área ocupada deve ficar devidamente restaurada e limpa, com vista à sua utilização no estado anterior, tendo em conta a reposição de pavimentos danificados, bem como a reparação de quaisquer estragos ou deteriorações ocorridos ou causados durante a obra às infraestruturas públicas.
  5. 5 -A ocupação do espaço público está sempre condicionada à correta sinalização temporária, destinada quer a veículos, quer a peões.
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