- 1 -O incumprimento da conservação periódica de edifícios, beneficiação, demolição e reconstrução ordenada pela Câmara Municipal de Arronches, através de edital, será punido com coima de 75 euros a 5000 euros.
- 2 -O incumprimento da intimação para a realização de obras de conservação, beneficiação, ampliação, demolição e reconstrução, será punido com coima de 75 euros a 5000 euros.
- 3 -A infração a qualquer disposição deste Regulamento para a qual não esteja prevista penalidade específica será punida com coima de 50 euros a 5000 euros.
Artigo 84.º — Incumprimento de outras obrigações
Vigente desde: 05/12/2023