Alteração Pontual ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra
- 11 -Auditoria para fixação de classificação ou revisão oficiosa da mesma, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro - 114,00 NS
passa a ler-se:
- 11 -Auditoria para fixação de classificação ou revisão oficiosa da mesma, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, relativa a empreendimentos turísticos e vistorias relativas a alojamento local, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto - 114,00 NS
- 3 -A taxa é aplicada por quarto e relativa a hóspedes alojados, com idade superior a treze anos, em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, até ao limite de 3 diárias.
passa a ler-se:
- 3 -A taxa é aplicada por cada hóspede e relativa a pessoas alojadas, com idade superior a treze anos, em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, até ao limite de 3 diárias.
Artigo 54.º
Taxas turísticas
Taxa municipal de dormida - 2,00 (euro) NS
Artigo 54.º
Taxas turísticas
Taxa municipal de dormida - 1,00 (euro) NS
- 5 -O formulário de autoliquidação, após preenchimento, é enviado ao Município por via eletrónica, até ao dia quinze do mês seguinte àquele a que respeitam os dados enviados, independentemente de haver taxa a liquidar.
passa a ler-se:
- 5 -O formulário de autoliquidação, após preenchimento, é enviado ao Município por via eletrónica, até ao dia quinze do primeiro mês do trimestre seguinte àquele a que respeitam os dados enviados, independentemente de haver taxa a liquidar.
Onde se lê:
Artigo 11.º
Disposições Finais e Transitórias
- 1 -Até a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, o cumprimento das obrigações por parte das entidades responsáveis efetua-se mediante a remessa mensal (até ao dia 15 do mês seguinte) das taxas devidas por transferência bancária para o IBAN PT50 0035 078600000024030 54.
passa a ler-se:
Artigo 11.º
Disposições Finais e Transitórias
- 1 -Até a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, o cumprimento das obrigações por parte das entidades responsáveis efetua-se mediante a remessa trimestral (até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre seguinte aquele a que respeitam os dados enviados) das taxas devidas por transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0786 00000024030 54.
Face ao facto da Quinta da Ribafria se encontrar a ser gerida diretamente pela Fundação Cultursintra FP é revogado o artigo 95.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
ANEXO
(ver documento original)
312003124