- 1 -A Licença Especial de Ruído, quando emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB (A) no período do entardecer, e de 55 dB (A) no período noturno.
- 2 -Para efeitos de verificação dos valores referidos no número anterior, o indicador LAeq reporta-se a um dia para o período de referência em causa.
Artigo 39.º — Licença Especial de Ruído Emitida para um Período Superior a um Mês
Vigente desde: 23/10/2024