Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 24/09/2025
  1. 1 -O Plano Diretor Municipal de Santarém, adiante designado por Plano, PDM ou PDM de Santarém, é o instrumento de planeamento territorial que, estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.
  2. 2 -O PDM abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000.
  3. 3 -O Plano vincula direta e imediatamente as entidades públicas e os particulares.
Comparar versões deste artigo