- 1 -Os Espaços destinados a Infraestruturas e Outras Estruturas correspondem a áreas onde os usos e as características de ocupação, não sendo incompatíveis com as utilizações inerentes ao solo rústico, justificam a sua individualização, incluindo, nomeadamente, o aeródromo, postos de abastecimento de combustível, subestações elétricas e áreas destinadas ao abastecimento e tratamento de água.
- 2 -Estes espaços ficam sujeitos à legislação aplicável em vigor e, quando aplicável, ao disposto no capítulo X.
- 3 -Nas áreas sujeitas a regime de proteção do PNSAC, a construção de novos edifícios e a ampliação de edifícios existentes fica condicionada a parecer da entidade competente.
Artigo 62.º — Regime específico
Vigente desde: 24/09/2025