Art.º 78 · Aviso n.º 23631/2025/2 — Ocupações e utilizações permitidas

1 -Nestes espaços são permitidos os seguintes usos:
1. a)Estabelecimentos industriais, oficinas, armazéns e logística;
2. b)Comércio, a retalho e a grosso;
3. c)Operações de gestão de resíduos.
2 -São ainda compatíveis os seguintes usos:
1. a)Serviços;
2. b)Grandes superfícies comerciais;
3. c)Empreendimentos de restauração ou de bebidas;
4. d)Equipamentos de utilização coletiva;
5. e)Outros usos complementares às atividades permitidas.
3 -Nos Espaços de Atividades Económicas localizados sobre o Maciço Calcário Estremenho, observam-se as seguintes imposições:
1. a)A correta impermeabilização das áreas edificadas, de circulação e estacionamento;
2. b)A recolha das águas pluviais e seu encaminhamento para o separador de hidrocarbonetos a existir em cada lote ou parcela antes da entrada nos coletores.

Artigo 78.º — Ocupações e utilizações permitidas