- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -As ocupações e utilizações seguintes são permitidas em edificações legalmente existentes, à data de entrada em vigor da presente alteração:
- a)(Revogada.)
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 8 -[...]
Artigo 21.º — Ocupações e utilizações
Vigente desde: 06/12/2023