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Artigo 22.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 06/12/2023
  1. 1 -A nova edificação fica sujeita às seguintes disposições:
    1. a)A altura máxima de fachada permitida é de 4,5 m e o número máximo de pisos é de 1;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)A área de construção dos novos edifícios não pode exceder os 200 m2, a área de impermeabilização não pode exceder 20 % da área de implantação e o índice máximo de ocupação é de 5 %.
  2. 2 -[...]
  3. 3 -A ampliação de edifícios legalmente existentes fica sujeitas ao regime de edificabilidade previsto no Quadro 2.
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
  4. 4 -A ampliação de edifícios de habitação legalmente existentes fica sujeita às seguintes:
    1. a)A área de construção não pode ter um aumento superior a 30 % da área inicial, salvo para as ampliações que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade;
    2. b)A área de impermeabilização pode ser aumentada para cumprimento das medidas do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, sendo admitido apenas o indispensável.

[...]

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