- 1 -(Revogado.)
- 2 -Qualquer ação de edificação ou demolição em Áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações carece de autorização veiculado por parecer prévio da APA, I. P.
- 3 -É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.
- 4 -Nas Áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações delimitadas na Planta de Ordenamento - Áreas de Risco ao Uso do Solo é interdita a realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:
- a)Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;
- b)As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ ou com a cércea dominante;
- c)Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínimas, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidades, segurança e salubridade consagradas legalmente;
- d)Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;
- e)Os equipamentos de apoio às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.
- 5 -Nas Áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações delimitadas na Planta de Ordenamento - Áreas de Risco ao Uso do Solo é sempre interdita a:
- a)A construção de edifícios sensíveis, nos temos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de fundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos e centros de dia, de reclusão, de edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;
- b)A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;
- c)A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada ao aumento de risco;
- d)A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;
- e)Usos e ações passíveis de comprometer o estado das massas de água;
- f)A execução de aterros;
- g)A destruição do revestimento vegetal e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem promover o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3;
- h)Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3;
- i)A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.
- 6 -Nas Áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes pontos do presente artigo, são passíveis de aceitação:
- a)As ações que tenham como objetivo promover o controlo de cheias e a infiltração das águas;
- b)A construção de infraestruturas de saneamento (à exceção de ETA e ETAR) e a da rede elétrica;
- c)A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;
- d)A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;
- e)Abertura de trilhos e caminhos pedonais/ cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;
- f)Outras ações que cumpram o disposto no ponto seguinte.
- 7 -A realização das ações permitidas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa do seguintes princípios gerais e condições:
- a)Seja demonstrada a inexistência de alternativa;
- b)Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco ou, pelo menos, o não aumento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais;
- c)A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local;
- d)Nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações, devendo, para o efeito, os requerentes demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;
- e)Não é permitido o uso que implique a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
- f)Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;
- g)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;
- h)Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;
- i)Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;
- j)Nos alvarás de utilização, bem como nas autorizações de utilização a emitir para as construções localizadas em área de risco de inundação, é obrigatória a menção da localização da edificação em Áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;
- k)Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não podem ser imputadas à Administração Pública eventuais responsabilidades pelas operações urbanísticas efetuadas em Áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações, e que estas não podem constituir mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.
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