- 1 -As Áreas com Suscetibilidade de Cheias e Inundações são as áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendam até à linha alcançada pela maior cheia com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século, identificadas na Planta de Ordenamento - Áreas de Risco ao Uso do Solo.
- 2 -Quando se encontram em Solo Urbano, estas áreas são designadas como Zonas Inundáveis, estando identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, obedecendo igualmente ao regime específico referido no artigo seguinte.
Artigo 91.º — Identificação
Vigente desde: 06/12/2023