Consulta pública ao projeto do Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Associações e Entidades do Concelho de Tabuaço
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.
Considera-se subsídio:
A atribuição dos subsídios, apoios não financeiros e apoio ao investimento previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo, e ainda pelos seguintes princípios:
O apoio ao investimento e equipamentos tem por objetivo, nomeadamente:
O montante global dos apoios financeiros a atribuir durante o ano civil deverá estar contemplado no respetivo Plano de Atividades e Orçamento do Município de Tabuaço.
A contratualização dos apoios será efetuada do seguinte modo:
As entidades que dolosamente prestarem falsas declarações com o intuito de receber montantes indevidos de subsídios, terão de devolver as importâncias já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de subsídios, de qualquer natureza, por um período de um a cinco anos.
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo(a) vereador(a) do pelouro com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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