1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo anterior:
a) Os serviços e organismos da administração central;
b) As autarquias locais e as entidades intermunicipais;
c) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
d) As instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas;
e) As associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
d) Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta, integralmente, para fins beneficentes ou humanitários;
f) Instituições escolares públicas.
2 - A isenção aplica-se às entidades referidas nas alíneas a) a f) do número anterior, cuja sede fiscal se encontre no concelho da Chamusca.