São revogadas as tabelas de taxas e licenças anteriormente vigentes, bem como todas as taxas constantes de outros regulamentos.
ANEXO I
Tabela de Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 1 - Serviços Administrativos | |
| 1.1 - Declarações/Atestados (redigidos pela União das Freguesias)... | 3,50 (euro) |
| 1.1.1 - Declaração de União de Facto... | 5,00 (euro) |
| 1.1.2 - Termos de identidade e justificação administrativa... | 5,00 (euro) |
| 1.2 - Autenticação de Fotocópias (Inclusive) | |
| 1.2.1 - Até 4 páginas, inclusive... | 7,50 (euro) |
| 1.2.2 - A partir da 5.ª página, por cada folha a mais... | 2,50 (euro) |
| 1.3 - Fotocópias | |
| 1.3.1 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A4 (cada)... | 0,20 (euro) |
| 1.3.2 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A3 (cada)... | 0,30 (euro) |
| 1.3.3 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A4 (cada)... | 0,40 (euro) |
| 1.3.4 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A3 (cada)... | 0,60 (euro) |
| 2 - Registo e Licenciamento de Canídeos | |
| 2.1 - Registo... | 5 (euro) |
| 2.2 - Licenças | |
| 2.2.1 - Categoria A (Licenças cães de companhia)... | 5 (euro) |
| 2.2.2 - Categoria B (Licenças de cães com fins económicos)... | 5 (euro) |
| 2.2.3 - Categoria C (Cães para fins militares, policiais e de segurança pública)... | Isento |
| 2.2.4 - Categoria D (Cães para investigação científica)... | Isento |
| 2.2.5 - Categoria E (Licenças de cães de caça)... | 6,00 (euro) |
| 2.2.6 - Categoria F (Cão-guia)... | Isento |
| 2.2.7 - Categoria G (Licenças de cães potencialmente perigosos)... | 15 (euro) |
| 2.2.8 - Categoria H (Licenças de cães perigosos)... | 15 (euro) |
| 3 - Registo de Gatídeos | |
| 3.1 - Registo... | 5 (euro) |
| 4 - Cemitérios | |
| 4.1 - Concessão de campa... | 1 000 (euro) |
317150732