Projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias.
A União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães, cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
TSA = tme x vh + cu
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos
tme: tempo médio de execução (1/2 hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
Exemplo de prestação de serviço
onde:
tme = 1/2 hora vh = 6,00 (euro)
cu = 0,50(euro)/1,00(euro)
Assim: 1/2 (meia hora) * 6,00(euro) + 0,50(euro) = 3,50(euro)
4/6 (40 minutos) * 6,00(euro) + 1,00(euro) = 5,00(euro)
Categoria A - Cão de companhia
Categoria B - Cão com fins económicos;
Categoria E - Cão de Caça;
Categoria G - Cão potencialmente perigoso;
Categoria H - Cão perigoso;
Categoria I - Gatos
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.
(*) O registo do animal no SIAC é válido por um ano, pelo que durante um ano a contar do dia do registo, os proprietários ficam isentos de pagar a referida licença.
Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
TCT = a x i x ct + d
em que:
TCT: Taxa de Concessão de Terreno
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
Exemplo de prestação de campa
onde:
a = Preço m2 = 500 (euro)
i = 10 %
ct = 7,5 %
d = 30,80 %
Assim: 500 (euro) * 1,44 (1,80 m*0,80 m) = 720 (euro) + (720 (euro) * 10 %) + (720 (euro) * 7,50 %) = 846 (euro) + 500(euro) * 30,8 % = 1.000 (euro)
(*) (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)
A União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
(*) (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro)
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
O presente Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo Órgão Executivo, Órgão Deliberativo, e publicação no Diário da República.
São revogadas as tabelas de taxas e licenças anteriormente vigentes, bem como todas as taxas constantes de outros regulamentos.
ANEXO I
Tabela de Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 1 - Serviços Administrativos | |
| 1.1 - Declarações/Atestados (redigidos pela União das Freguesias)... | 3,50 (euro) |
| 1.1.1 - Declaração de União de Facto... | 5,00 (euro) |
| 1.1.2 - Termos de identidade e justificação administrativa... | 5,00 (euro) |
| 1.2 - Autenticação de Fotocópias (Inclusive) | |
| 1.2.1 - Até 4 páginas, inclusive... | 7,50 (euro) |
| 1.2.2 - A partir da 5.ª página, por cada folha a mais... | 2,50 (euro) |
| 1.3 - Fotocópias | |
| 1.3.1 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A4 (cada)... | 0,20 (euro) |
| 1.3.2 - Fotocópia simples p/b de documentos administrativos A3 (cada)... | 0,30 (euro) |
| 1.3.3 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A4 (cada)... | 0,40 (euro) |
| 1.3.4 - Fotocópia simples cores de documentos administrativos A3 (cada)... | 0,60 (euro) |
| 2 - Registo e Licenciamento de Canídeos | |
| 2.1 - Registo... | 5 (euro) |
| 2.2 - Licenças | |
| 2.2.1 - Categoria A (Licenças cães de companhia)... | 5 (euro) |
| 2.2.2 - Categoria B (Licenças de cães com fins económicos)... | 5 (euro) |
| 2.2.3 - Categoria C (Cães para fins militares, policiais e de segurança pública)... | Isento |
| 2.2.4 - Categoria D (Cães para investigação científica)... | Isento |
| 2.2.5 - Categoria E (Licenças de cães de caça)... | 6,00 (euro) |
| 2.2.6 - Categoria F (Cão-guia)... | Isento |
| 2.2.7 - Categoria G (Licenças de cães potencialmente perigosos)... | 15 (euro) |
| 2.2.8 - Categoria H (Licenças de cães perigosos)... | 15 (euro) |
| 3 - Registo de Gatídeos | |
| 3.1 - Registo... | 5 (euro) |
| 4 - Cemitérios | |
| 4.1 - Concessão de campa... | 1 000 (euro) |
317150732