Alteração ao Regulamento Municipal do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitações Não Permanentes
Artigo 13.º
[...]
- 1 -As obras de construção, total ou parcial, referidas na alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º, deverão ser concluídas no prazo máximo de 4 anos, após comunicação da decisão final tomada pelo Município.
- 2 -[...]
A presente Alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314933577