Art.º 24 · Aviso n.º 23840/2024/2 — Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto, ou utilizado qualquer bem, sem prévio pagamento das taxas e outras receitas previstas nas tabelas anexas ao presente regulamento, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 -Designa se de pagamento voluntário aquele que é efetuado no decurso do prazo de 30 dias, contados a partir da data da notificação, se outro prazo não tiver sido estipulado.
3 -A desistência ou o indeferimento do pedido de licenciamento ou de autorização, bem como a rejeição ou inviabilização de comunicação prévia, não conferem o direito ao reembolso ou à restituição do valor da taxa cobrada aquando da submissão de pretensão particular à apreciação do Município de Albufeira.

Artigo 24.º — Pagamento