- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é expressamente revogado o Regulamento de taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, que corresponde ao Regulamento n.º 395-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2010.
- 2 -São revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município de Albufeira em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 59.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 25/10/2024
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