Art.º 60 · Aviso n.º 23840/2024/2 — Regime transitório

1 -Aos pedidos de licenciamento e comunicação prévia apresentados em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, aplica-se em matéria de taxas relativas à emissão dos respetivos alvarás e admissão de comunicação prévia o regulamento em vigor à data da sua apresentação inicial nos serviços municipais.
2 -Até à data de entrada em vigor do presente regulamento e tabelas anexas aplicar-se-ão das disposições em vigor à data de entrada dos respetivos requerimentos.

Artigo 60.º — Regime transitório