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Artigo 23.º

Determinação do vencedor

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São determinados como vencedores, os licitantes que tenham submetido uma licitação na última ronda.
  2. 2 -O montante final a pagar por cada licitante vencedor corresponde ao somatório dos preços finais dos lotes por este ganho.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, aos preços finais dos lotes disponibilizados nesta fase de licitação é aplicada uma redução de 25 %.