Serão observadas todas as diretivas, normas e regulamentos gerais dos diferentes níveis de planeamento, especialmente deste Plano de Pormenor, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, do regulamento do exercício da atividade industrial e demais regulamentos em vigor aplicáveis e pareceres prestados.