Os trabalhadores da Freguesia de Olivais, os titulares de cargos de chefia e os membros do Órgão Executivo estão sujeitos aos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulação de funções e a impedimentos legalmente estabelecidos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e no Estatuto do Pessoal Dirigente.