- 1 -O incumprimento do disposto no presente Código implica:
- a)Responsabilidade política perante o Presidente da Junta de Freguesia de Olivais, no caso dos membros do Órgão Executivo;
- b)Responsabilidade disciplinar, no caso dos agentes sujeitos a poder de direção;
- c)Responsabilidade contratual, no caso dos prestadores de serviços.
- 2 -O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal ou financeira, que no caso caibam, nos termos da lei.
Artigo 18.º — Responsabilidade
Vigente desde: 27/12/2021