- 1 -O presente regulamento estabelece um conjunto de regras que disciplinam o procedimento de atribuição das designações toponímicas e alteração das denominações existentes, bem como a atribuição do número de polícia.
- 2 -Só são atribuídos topónimos a espaços públicos.
Artigo 2.º — Âmbito da aplicação
Vigente desde: 26/09/2025