Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara, das quais será dado conhecimento à Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara, das quais será dado conhecimento à Câmara Municipal.