As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal em concordância com a legislação em vigor.
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 21/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2022