- 1 -Os parques e espaços verdes municipais são espaços do domínio público sob gestão do Município de S. João da Madeira.
- 2 -A gestão e manutenção dos parques e espaços verdes Municipais são da responsabilidade da Câmara Municipal de S. João da Madeira, através da Divisão de Planeamento, Ordenamento e Ambiente, que executa a coordenação direta das diversas áreas de funcionamento e equipamentos de utilização geral dos parques e espaços verdes municipais.
- 3 -A responsabilidade pela verificação do cumprimento das regras de utilização destes espaços encontra-se acometida à câmara municipal que a exercerá diretamente através dos seus funcionários ou por interposta empresa se os serviços de vigilância e segurança vierem a ser objeto de uma prestação de serviços em outsorcing.
Artigo 4.º — Propriedade, gestão e manutenção
Vigente desde: 29/12/2021