- 1 -A União das Freguesias cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
- a)(redação atual);
- b)(Redação atual);
- c)(redação atual);
- d)(redação atual);
- e)Fornecimento de água não potável;
- f)(redação atual);
- g)(redação atual);
- h)(redação atual);
Artigo 18.º — Taxas
Vigente desde: 12/12/2023