Art.º 12 · Aviso n.º 24065/2023 — Limpeza de fossas e fornecimento de água (não potável)

1 -Limpeza de fossas:
1. a)Taxa fixa - por cada deslocação - 10,81(euro).
2. b)Por cada m3 recolhido - 2,06(euro);
2 -Fornecimento de água (não potável):
1. a)Taxa fixa - por cada deslocação - 10,81(euro):
2. b)Por cada m3 - 2,55(euro);
3. c)Taxa de recursos Hídricos agrícolas - 0,046(euro)/m3;
3 -Se, por causas imputáveis ao requerente, não seja concretizado o serviço, a título de recuperação parcial de custos e de incentivo a uma prática de utilização dos serviços da Freguesia de forma responsável, será exigível o pagamento da taxa fixa na prestação dos serviços de limpeza de fossas e fornecimento de água (não potável);
4 -Não recenseados na Freguesia, acresce 25 %.

Artigo 12.º — Limpeza de fossas e fornecimento de água (não potável)