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Artigo 5.º — Competências científicas, técnicas e profissionais

Vigente desde: 30/12/2021
  1. 1 -As competências relacionadas com as exigências específicas para promoção na carreira de investigação criminal são as seguintes:
    1. a)Direito constitucional;
    2. b)Direito penal;
    3. c)Direito processual penal;
    4. d)Regime jurídico da recuperação de ativos;
    5. e)Direito administrativo e regime geral do trabalho em funções públicas;
    6. f)Segurança interna;
    7. g)Organização judicial;
    8. h)Organização da investigação criminal;
    9. i)Orgânica e estatuto de pessoal da PJ;
    10. j)Metodologias e técnicas de investigação criminal;
    11. k)Ciências forenses e auxiliares;
    12. l)Cooperação policial e judiciária internacional;
    13. m)Ética e deontologia;
    14. n)Gestão, liderança e desenvolvimento organizacional;
    15. o)Outros temas científicos, culturais, sociais ou económicos a concretizar em cada aviso de abertura.
  2. 2 -As competências relacionadas com as exigências específicas para ingresso na categoria de inspetor são as seguintes:
    1. a)Direito constitucional;
    2. b)Direito penal;
    3. c)Direito processual penal;
    4. d)Segurança interna;
    5. e)Organização da investigação criminal;
    6. f)Orgânica e estatuto do pessoal da PJ;
    7. g)Cooperação policial internacional;
    8. h)Ética e deontologia.
  3. 3 -As competências relacionadas com as exigências específicas para ingresso na carreira de especialista de polícia científica são as seguintes:
    1. a)Direito constitucional;
    2. b)Direito penal;
    3. c)Direito processual penal;
    4. d)Organização da investigação criminal;
    5. e)Orgânica e estatuto do pessoal da PJ;
    6. f)Cooperação policial internacional;
    7. g)Cooperação científica internacional;
    8. h)Ciências naturais ou exatas;
    9. i)Ciências sociais;
    10. j)Ciências forenses e outros domínios científicos necessários ao apoio à investigação criminal;
    11. k)Ética e deontologia;
    12. l)Sistema de gestão da qualidade, acreditação e ou certificação;
    13. m)Línguas estrangeiras.
  4. 4 -As competências relacionadas com as exigências específicas para ingresso na carreira de segurança são as seguintes:
    1. a)Conhecimentos ao nível do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
    2. b)Organização da Investigação Criminal;
    3. c)Orgânica e estatuto do pessoal da PJ;
    4. d)Ética e deontologia;
    5. e)Matérias de segurança.
  5. 5 -Para efeitos de aplicação dos métodos de seleção, as matérias referidas nos números anteriores são desenvolvidas no Anexo 1.
  6. 6 -Os avisos de abertura dos procedimentos concursais identificam, de entre as referidas, as matérias consideradas, em concreto, adequadas à prova.
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