Artigo 13.º — Vigência

Vigente desde: 12/12/2023

1 -O presente entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A Junta de Freguesia procederá à avaliação anual da utilidade e pertinência da Lavandaria Social da Junta de Freguesia de São Vicente, passando a dar conhecimento da decisão à Assembleia de Freguesia, no ano subsequente.
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