Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e demais legislação aplicável.