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Artigo 28.º — Deveres do técnico responsável pela obra

Vigente desde: 06/04/2004
  1. 1 -Compete ao técnico responsável pela direcção e execução da obra:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e regulamentos em vigor, na(s) obra(s) da sua responsabilidade;
    2. b)Fazer colocar no local da obra, em local visível ao público e facilmente legível, uma placa ou tabuleta, com indicação do número de inscrição, nome e morada, nos termos do artigo 61.º o do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
    3. c)Avisar de imediato a Câmara, se detectar, no decorrer da obra, elementos que possam ser considerados com valor histórico, arqueológico ou arquitectónico;
    4. d)Avisar, por escrito, a Câmara quando a obra for suspensa e quando estiver na iminência de provocar prejuízos a terceiros;
    5. e)Registar a conclusão da obra no respectivo livro e indicar que a obra está executada de acordo com os projectos aprovados.
  2. 2 -Deverá ser dado cumprimento ao que determina o artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
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