Os actos e operações a praticar no âmbito de obras de escassa relevância urbanística, à excepção do previsto na alínea h) e j) do n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento, serão aplicáveis as taxas previstas no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 37.º — Obras de escassa relevância urbanística
Vigente desde: 06/04/2004