Artigo 19.º — Sepulturas perpétuas

Vigente desde: 06/04/2004

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco.
2 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal mínimo de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.