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Artigo 14.º — Direção Municipal de Segurança Pública e Logística

Vigente desde: 26/12/2022
  1. 1 -À Direção Municipal de Segurança Pública e Logística (DMSPL) compete:
    1. a)Assegurar o funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil, da Polícia Municipal e da Fiscalização;
    2. b)Garantir a otimização dos recursos municipais e a diminuição de despesa no que concerne à utilização e gestão da frota municipal, de acordo com a política autárquica superiormente definida;
    3. c)Diligenciar, junto das unidades orgânicas que lhe são afetas, a produção de relatórios periódicos de avaliação da atividade municipal, a fim de apoiar o processo de tomada de decisão, bem como a realização de medidas, projetos e ações que envolvam todas as áreas da sua responsabilidade;
    4. d)Elaborar, monitorizar e atualizar o Plano de Gestão de Riscos, que inclui os riscos de Corrupção e Infrações Conexas, em articulação com o Núcleo de Auditoria;
    5. e)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e exercer as demais competências previstas na lei ou superiormente determinadas.
  2. 2 -Integram a Direção Municipal de Segurança Pública e Logística (DMSPL) os Departamentos de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização (DepPCSF) e o de Gestão de Frota (DepGF).
    1. 2.1 -Ao Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização (DepPCSF) compete:
    2. a)Comandar a Polícia Municipal, exercendo as competências definidas por lei, assegurando o relacionamento do Município com as forças de segurança e entidades distritais e nacionais;
    3. b)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, assegurando a sua operacionalidade e articulação com os serviços do Município e demais entidades distritais e nacionais;
    4. c)Dirigir a atividade de fiscalização municipal no âmbito da legislação e dos regulamentos municipais em vigor;
    5. d)Coordenar o serviço de apoio administrativo, assegurando a organização e a instrução processual em conformidade com a lei e os regulamentos municipais;
    6. e)Cooperar e apoiar todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança ou de outros organismos com intervenção direta na segurança pública na área do Município;
    7. f)Assegurar a direção do Centro de Coordenação Operacional Municipal e cooperar em todas as iniciativas decorrentes da Comissão Municipal de Proteção Civil ou de outros organismos com intervenção direta na segurança pública na área do Município;
    8. g)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e exercer as demais competências previstas na lei ou superiormente determinadas.
    9. 2.2 -Ao Departamento de Gestão de Frota (DepGF) compete:
    10. a)Assegurar as condições de operacionalidade do equipamento mecânico municipal e otimizar a gestão do parque automóvel municipal;
    11. b)Coordenar a realização de estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor as medidas adequadas à sua melhoria;
    12. c)Coordenar a gestão dos contratos de aluguer de viaturas;
    13. d)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e exercer as demais competências previstas na lei ou superiormente determinadas.
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