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Artigo 13.º — Direção Municipal de Gestão do Território

Vigente desde: 26/12/2022
  1. 1 -À Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT) compete:
    1. a)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas na área das obras municipais em equipamentos municipais e outros edifícios, tendo em vista a melhoria de qualidade de vida no Município;
    2. b)Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos praticados, em matéria de urbanismo;
    3. c)Assegurar o desenvolvimento do Modelo de Dados Geográfico Municipal;
    4. d)Diligenciar, junto das unidades orgânicas que lhe são afetas, a produção de relatórios periódicos de avaliação da atividade municipal, a fim de apoiar o processo de tomada de decisão, bem como a realização de medidas, projetos e ações que envolvam todas as áreas da sua responsabilidade;
    5. e)Elaborar, monitorizar e atualizar o Plano de Gestão de Riscos, que inclui os riscos de Corrupção e Infrações Conexas, em articulação com o Núcleo de Auditoria;
    6. f)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e exercer as demais competências previstas na lei ou superiormente determinadas.
  2. 2 -Integram a Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), os Departamentos de Obras Municipais (DepOM) e de Urbanismo (DepU).
    1. 2.1 -Ao Departamento de Obras Municipais (DepDOM) compete:
    2. a)Coordenar todo o ciclo de vida do investimento, no âmbito das obras municipais (designadamente no programa preliminar, projeto, revisão, procedimento de contratação e fiscalização da obra) garantindo os objetivos de projeto quanto ao âmbito, prazo e custo e assegurando a existência de planeamento das atividades devidamente atualizado, em articulação com os diversos serviços;
    3. b)Assegurar a conservação e manutenção de todos os equipamentos e edifícios municipais ou sob a gestão do município;
    4. c)Coordenar a conceção e execução de projetos de índole municipal, sendo o seu âmbito a construção, reconstrução, ampliação, remodelação ou reabilitação de, nomeadamente, infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamentos sociais e edifícios pertencentes ou a cargo do Município;
    5. d)Promover o levantamento cadastral do Município de Gondomar;
    6. e)Implementar as estratégias e políticas de mobilidade definidas pelo Executivo Municipal, bem como monitorizar e avaliar a sua execução;
    7. f)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e exercer as demais competências previstas na lei ou superiormente determinadas;
    8. 2.2 -Ao Departamento do Urbanismo (DepU) compete:
    9. a)Apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, sujeitos ou não a controlo prévio nos termos da lei;
    10. b)Colaborar em ações de fiscalização relativamente à ocupação, uso e transformação dos solos;
    11. c)Gerir as áreas urbanas de génese ilegal;
    12. d)Garantir o acompanhamento dos projetos considerados relevantes, relativamente aos quais se estabelecem mecanismos de agilização de procedimentos e redução de taxas e de prazos, considerando os regulamentos e legislação em vigor;
    13. e)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e exercer as demais competências previstas na lei ou superiormente determinadas.
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