Art.º 51 · Aviso n.º 2411-A/2005 (2.ª série) - AP — Reposição da legalidade

1 -A Câmara Municipal ordenará, ouvido o infractor, a remoção das mensagens de publicidade ou propaganda indevidamente afixadas, inscritas ou implantadas, ou que, por qualquer forma, contrariem o disposto no presente Regulamento.
2 -A Câmara Municipal ordenará, ouvido o infractor, o embargo ou demolição das obras contrárias ao disposto no presente Regulamento.
3 -Em caso de violação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, aplicar-se-á o regime dos artigos 7.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril (na versão do Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio).
4 -Em qualquer caso, os custos da remoção das mensagens de publicidade ou propaganda corre pela entidade responsável pela afixação, inscrição, instalação ou difusão indevidas.

Artigo 51.º — Reposição da legalidade